Política de privacidade

AVISO DE PRIVACIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS DO 1o OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE PAÇO DO LUMIAR - MA

1. INTRODUÇÃO

Por meio deste Aviso de Privacidade e de Proteção de Dados, você tomará conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos do 1o OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE PAÇO DO LUMIAR – MA, relativo à privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários.

O presente Aviso tem observância nas diretrizes estabelecidas pela Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Código de Normas – CGJ/MA, Lei 6.015/73 – Lei de Registros Público, Lei 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores, Provimento 61/2017 CNJ – Dados para Qualificação, Provimento 74/2018 CNJ – Tecnologia da Informação, Provimento 88/2019 – Combate à Lavagem de Dinheiro, Provimento 50/2015 CNJ – Armazenamento de documentos e Provimento 64/2020 CGJ/MA – Institui a Política de Proteção de Dados no âmbito do Serviço Extrajudicial do Estado do Maranhão e Provimento n.o 134/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Seu conteúdo será revisado sempre que necessário para adequação às normas legais ou administrativas ou, ainda, em razão de alterações circunstanciais significativas, tais como inovações tecnológicas e boas práticas, comprometendo-se o Cartório em manter uma versão atualizada deste documento publicamente acessível no site e no Cartório.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política os seguintes termos terão a definição que lhes é atribuída abaixo:

Dado Pessoal: Toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, etc.
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular de Dados Pessoais (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório.
Plataforma: o site http://www.cartorio1lumiar.com.br/ de titularidade do Cartório.

Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Encarregado ou “DPO” (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Eliminação: exclusão de dados ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Terceiro: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais.

Segurança dos Dados: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento.

Cookies: arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e assim, oferecer serviços de qualidade. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Esses cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.

3. PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO

Os dados coletados pelo Cartório, sejam cadastrados nesta Plataforma ou sejam os que venham a compor sua base de dados físicos ou eletrônicos através do atendimento presencial, referem-se ao exercício de suas atribuições relativas a protesto de títulos e documentos, registro civil de pessoas jurídicas e registro de títulos e documentos. Portanto, são utilizados para viabilizar a realização dos atos de ofício solicitados pelos usuários, através do cumprimento das disposições legais e normativas a eles relativas.

O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais, necessários à prática de qualquer serviço realizado pelo Cartório, declara estar ciente e concordar com os termos descritos nesta Política. A concordância com esta Aviso de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pelo 1o Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar.

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais pelo Cartório é realizado sob bases legais específicas e adequadas para cada uma das atribuições mencionadas no tópico anterior. Veja abaixo as principais normas aplicáveis:

Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); Código de Normas – CGJ/MA;
Lei 6.015/73 – Lei de Registros Público;
Lei 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores; Provimento 61/2017 CNJ – Dados para Qualificação; Provimento 74/2018 CNJ – Tecnologia da Informação; Provimento 88/2019 – Combate à Lavagem de Dinheiro;

Provimento 50/2015 CNJ – Armazenamento de documentos;

Provimento 64/2020 CGJ/MA – Institui a Política de Proteção de Dados no âmbito do Serviço Extrajudicial do Estado do Maranhão
ISO no 27001.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços notariais e registrais ou, ainda, o exercício de direito, nos termos da legislação vigente. A coleta de dados visa, ainda, atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos no site.

A maior parte desses dados é solicitada de maneira explícita por meio de formulários físicos ou eletrônicos. Esses dados serão usados exclusivamente para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.

Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais, não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.

Veja, com mais detalhes, as finalidades para as quais os dados pessoais serão tratados pelo Cartório:

Pesquisa de Satisfação: O tratamento de dados pessoais, destinado às Pesquisas de Satisfação como: Nome, Telefone, E-mail, será promovido com a finalidade de obter informações legítimas para a melhoria dos processos do cartório, objetivando aprimorar a excelência dos serviços prestados.

Fale Conosco: Os dados pessoais coletados no Fale Conosco, solicitados através do site http://www.cartorio1lumiar.com.br/ serão tratados com a finalidade de responder às solicitações, dúvidas, críticas, elogios, informações, sugestões etc.

Canal de Denúncias: Os dados pessoais coletados no Canal de Denúncia, solicitados através do site http://www.cartorio1lumiar.com.br/ serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e solucionar possíveis fraudes no uso de seus serviços, cumprindo com as obrigações legais em vigor.

Trabalhe Conosco: Os dados pessoais coletados no Trabalhe Conosco, solicitados através do site http://www.cartorio1lumiar.com.br/ serão tratados com a finalidade de recrutamento e seleção para possíveis vagas de trabalho.

Para atender aos interesses legítimos do Cartório, os dados pessoais serão tratados para:

Registro no sistema de Ouvidoria por e-mail, telefone, Whatsapp ou correspondência destinados ao atendimento direto ao público, para pedido de informações, reclamações, elogios, sugestões, dentre outros;
Análise de estatísticas da Plataforma via Google Analytics, com fim de acompanhar os acessos ao site sem coletar dados que identifiquem os usuários;

Comunicação aos destinatários sobre a necessidade de pagamento de custas e emolumentos para o cancelamento do protesto;

Sempre com o prévio e expresso consentimento do respectivo titular, os dados pessoais serão tratados pelo Cartório para:

Cadastro na Plataforma;

Identificação e/ou autenticação pessoal, para o acesso aos serviços on-line
Eventual recuperação de login e senha de usuário;
Salvar histórico de pesquisas;
Comunicações ou mensagens por telefone, aplicativos ou endereço eletrônico relativos ao andamento, pendências ou conclusão dos serviços solicitados ao Cartório através do site, por meio eletrônico ou no atendimento presencial.

6. TIPOS DE DADOS COLETADOS

O tratamento dos dados pessoais pelo Cartório é realizado sob bases legais específicas, adequadas, pertinentes e limitadas às finalidades mencionadas no tópico anterior.

Durante a utilização deste site ou no atendimento presencial ou por meio eletrônico, o Cartório coletará dados e informações de identificação para realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade a que se destina.

As informações e dados coletados podem ser assim relacionados e exemplificados:

Informações para a prática dos serviços extrajudiciais: nome completo; CPF ou CNPJ; nacionalidade; estado civil, existência de união estável; filiação; profissão; endereço completo; endereço eletrônico (e-mail), telefone.

Informações de contato: incluem qualquer tipo de dado de contato, como por exemplo, nome, endereço eletrônico, números de telefone, números de aplicativos de mensagens.

Informações de login e senha: incluem informações para identificar e autenticar em serviços fornecidos pelo Cartório.

Informações técnicas: incluem informações sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis, como registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, incluindo sua localização geográfica, tipo de sistema operacional e do navegador da web.

7. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

A publicidade faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais e registrais (art. 1o da Lei no 8.935/94), na qual se inclui o dever de expedir certidões (Lei no 8.935/94, Lei no 6.015/73, Lei no 9.492/97 e demais normas aplicáveis).

A par dessa especificidade, as informações e dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

internamente, com o pessoal autorizado dos serviços;
realização de serviços ou atos determinados em lei ou em normativas próprias, como por exemplo: expedição de certidões; envio de selo eletrônico; informação ao COAF ou à Receita Federal; emissão de boleto bancário conforme o BACEN;

Dados de pagamento com empresas processadoras de pagamento e redes bancárias com as quais trabalha, que poderão ser utilizados tão somente para a finalidade de processamento do pagamento;
cumprimento de requisições de autoridades judiciais e administrativas;

integração com cartórios e centrais de serviços eletrônicos compartilhados dos institutos notariais e de registro, relativos aos serviços;
na atuação em eventual processo judicial, com escritórios de advocacia; na investigação de possíveis crimes, com as autoridades competentes;

na contratação de serviços (por exemplo, hospedagem de dados).

No que se refere ao compartilhamento, asseguramos que: (i) nenhum dado pessoal será cedido, gratuita ou comercialmente, a empresas de marketing; (ii) exigimos de nossos prestadores de serviço a observância de regras compatíveis com esta política e com a legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais.

O site do Cartório não faz propaganda a terceiros; porém utiliza-se dos navegadores indispensáveis à execução de seu serviço, cujo controle foge à sua esfera de vigilância, podendo ser denunciada qualquer anormalidade através do Canal de Denúncias http://www.cartorio1lumiar.com.br/.

8. DIREITOS DOS USUÁRIOS

É direito de todo usuário com acesso à plataforma e aos serviços oferecidos pelo Cartório, de forma on-line e/ou presencial:

Requisitar a informação sobre se os seus dados são tratados pelo Cartório, e como isso é feito;
Solicitar o acesso e a confirmação sobre informações pessoais que mantivermos. Para isso, podemos precisar de confirmar sua identidade, após o que forneceremos relatório sobre as informações que estão em nosso poder;

Revogar, modificar ou negar o seu consentimento a qualquer momento, com exceção dos dados tratados mediante obrigação legal, regulatória ou legítimo interesse, sendo que, após sua notificação, não trataremos mais suas informações pessoais para os fins aos quais elas se destinavam;

Solicitar a informação sobre eventual possibilidade de não dar o seu consentimento e sobre os efeitos e eventuais consequências negativas em cada caso;
Requisitar a correção de informações incompletas ou imprecisas a seu respeito, que estejam em nossa base de dados;

Requisitar a anonimização, bloqueio ou a eliminação de dados que considere desnecessários para a finalidade que estão sendo utilizados, ou que considere excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Requisitar que suas informações sejam excluídas de nossos arquivos e sistemas quando não houver nenhuma razão para as manter;

Requisitar informações a respeito do eventual compartilhamento de seus dados com instituições públicas ou privadas;
Requisitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Requisitar a exclusão de nossas listas de comunicação para deixar de receber nossas mensagens e e-mail.

Observações importantes:

(i) No atendimento das solicitações acima relacionadas, eventualmente poderemos pedir algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, visando garantir a segurança, a privacidade e impedir fraudes.

(ii) Quando aplicável, e mesmo que você optar por excluir seus dados de nossa base de dados, o Cartório poderá reter algum ou todos os seus dados pessoais por períodos adicionais ou por outros prazos definidos e fundamentados em bases legais que justifiquem a retenção de dados, visando o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos ou fins de auditoria de diversas naturezas.

(iii) O encarregado entrará em contato em até 48 horas úteis, e ainda que algumas solicitações possam não ser respondidas de forma imediata, as mesmas serão respondidas em prazo razoável e em conformidade com a legislação aplicável.

9. SEGURANÇA DOS DADOS

Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, o Cartório assegura que os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões e normas técnicas e administrativas de segurança da informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir os requisitos legais aplicáveis.

O Cartório possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso por biometria, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e fazemos treinamentos técnicos e comportamentais com nossa equipe acerca do uso adequado e seguro das ferramentas disponíveis.

Os dados pessoais tratados pelo Cartório são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.

Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade. No entanto, em que pesem nos esforços, é preciso ter presente que nenhum sistema é completamente seguro. É importante observar que este site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do Cartório, pelo que recomendamos sempre a consulta das respectivas políticas de privacidade ao serem redirecionados para sites externos ou serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desta plataforma.

O acesso aos serviços deste site pelo usuário cadastrado é exclusivo pelo ambiente de login, sendo esse e a senha de uso individual e de responsabilidade do usuário. Por isso, reforçamos os cuidados no sentido de não os repassar ou compartilhar com terceiros, nos ajudando, assim, a manter um ambiente seguro para todos. Caso identifique, tome conhecimento ou suspeite de algo que comprometa ou possa comprometer a segurança dos seus dados, entre em contato com o encarregado nos canais descritos no item

10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

Algumas tecnologias de monitoramento, como cookies, pixels, web beacon e ferramentas de analytics poderão estar presentes no site e em dispositivos. As informações coletadas por meio de tais tecnologias são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo,

identificar problemas no uso, captar o comportamento dos usuários de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdos.

Enviamos um “cookie da sessão” para o seu computador quando você entra e usa os serviços do 1o Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar. Esse tipo de cookie nos ajuda a melhorar a sua navegação. Depois que você sair ou fechar o seu navegador, esse cookie irá expirar e deixará de ter efeito.

Codificamos nossos cookies para que apenas o cartório, incluindo as empresas que contratamos para acompanhar o nosso site, possamos interpretar as informações armazenadas neles. Você está livre para recusar nossos cookies caso o seu navegador permita, mas isso pode limitar o uso do nosso site.

Os cookies também são utilizados para personalizar nossos serviços, conteúdo e publicidade, avaliar a eficiência das promoções e promover confiança e segurança. Os tratamentos de dados podem ser realizados pessoalmente e por sistema informatizado, que opera todas as etapas do processo registral, tais como, o acesso, a recepção, a classificação, a utilização, a modificação, a eliminação, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento e o arquivamento. Todos os dados armazenados nesta Serventia são protegidos de acordo com o Provimento no 74/2018 do CNJ e Lei no 13.709/ 2018 (LGPD).

11. INCIDENTE DE SEGURANÇA DOS DADOS

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, as medidas técnicas e de segurança serão tomadas em conformidade com a natureza e a extensão dos riscos envolvidos e as comunicações contendo a descrição dos riscos, titulares envolvidos e medidas técnicas e de segurança adotadas para o tratamento do incidente serão realizadas conforme a legislação e as normas aplicáveis.

12. CONTATO COM O ENCARREGADO

Se você acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com este Aviso de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto titular desses dados ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco através do encarregado (Data Protection Officer - DPO), que está à disposição nos seguintes endereços de contato:

DPO: Capovilla e Froz Advocacia
E-mail: privacidade@cartorio1.lumiar.com.br Telefone: (98) 99142-3579 ou (98) 99145-5732.

13. ATUALIZAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Aviso de Privacidade e de Proteção de Dados poderá sofrer alterações, especialmente quando houver publicação de novas recomendações pela ANPD ou determinações legais ou administrativas pelos órgãos competentes, vez que os mesmos poderão emitir novas diretrizes ou orientações sobre os temas e procedimentos descritos neste documento.

O Cartório também poderá atualizar este Aviso sempre que incorporar novas funcionalidades e serviços, visando proporcionar melhorias na experiência dos usuários. As atualizações serão feitas mediante a publicação da nova versão e a identificação da data da última atualização, a partir da qual serão imediatamente válidas e aplicáveis.

As mudanças significativas serão comunicadas pelos canais disponibilizados pelo usuário, mas também recomendamos que você revisite este documento com alguma periodicidade para estar sempre atualizado sobre as mudanças pontuais.

Data da última atualização: Paço do Lumiar, 07 de março de 2023