Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal (LGPD)

Os titulares de dados são todas as pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais que são tratados por esta Serventia Extrajudicial, como clientes, usuários dos sistemas, terceiros, advogados, representantes, funcionários, colaboradores, terceirizados e/ou prestadores de serviço que tenham relação com a Serventia Extrajudicial.

As pessoas físicas têm os direitos previstos na LGPD e que podem ser acessados, de forma gratuita, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmar a existência do tratamento;
2. Ter acesso aos seus dados pessoais, de forma simples ou uma declaração completa;
3. Corrigir os dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
5. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses em que é autorizado por lei a conservação dos dados;
7. Ser informado(a) sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Serventia Extrajudicial realizou uso compartilhado de dados;
8. Ser informado(a) sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Solicitar a revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, de forma gratuita e facilitada;
10. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

Para saber sobre os seus dados pessoais, preencha o formulário abaixo ou entre em contato com o Encarregado de Dados através do e-mail privacidade@cartorio1lumiar.com.br.